ExeMS 22718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de procedimento de revisão da anistia e a afirmação do exequente de que ajuizará ação contra o ato de invalidação configuram prejudicialidade externa, a qual deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando a suspensão do feito para evitar atos processuais desnecessários.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento de revisão da anistia
  3. 3 dependência lógica entre nova demanda e execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de procedimento de revisão da anistia e a afirmação do exequente de que ajuizará ação contra o ato de invalidação configuram prejudicialidade externa, a qual deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando a suspensão do feito para evitar atos processuais desnecessários.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.