ExeMS 15390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de ação autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício para sobrestar a execução e evitar atos processuais desnecessários, consoante jurisprudência citada e prática anterior da União solicitando suspensões semelhantes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executado/exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado; Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Executado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado; Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa diante de ação autônoma que impugna ato de invalidação da anistia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa
  3. 3 Suspensão da execução em razão da existência de procedimento ou demanda que possa invalidar a portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de ação autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício para sobrestar a execução e evitar atos processuais desnecessários, consoante jurisprudência citada e prática anterior da União solicitando suspensões semelhantes.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução diante da existência de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia