ExeMS 18272 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, configura-se prejudicialidade externa cuja existência deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a, do CPC; por isso, é adequada a suspensão da execução, e não se impõe limitação temporal de um ano ao seu período, em atenção à economia processual e à improbabilidade de trânsito em julgado da demanda autônoma em doze meses.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança Art. 313, V, A, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa deve ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia
  3. 3 Se a suspensão da execução deve ser limitada a prazo máximo de um ano

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia, configura-se prejudicialidade externa cuja existência deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a, do CPC; por isso, é adequada a suspensão da execução, e não se impõe limitação temporal de um ano ao seu período, em atenção à economia processual e à improbabilidade de trânsito em julgado da demanda autônoma em doze meses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.