ExeMS 14617 - ACORDAO

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Havendo demanda (mandado de segurança) proposta pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que funda o título executivo, configura-se prejudicialidade externa cuja existência autoriza o sobrestamento/suspensão da execução, e tal prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC; portanto mantém-se a suspensão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Anistia
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Anistia

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução diante de mandado de segurança que questiona invalidação da anistia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Havendo demanda (mandado de segurança) proposta pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que funda o título executivo, configura-se prejudicialidade externa cuja existência autoriza o sobrestamento/suspensão da execução, e tal prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC; portanto mantém-se a suspensão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão/sobrestamento da execução