TutCautAnt 1168 - DECISAO

TutCautAnt 1168 - DECISAO

Ausência dos requisitos autorizativos da tutela cautelar antecedente; o Tribunal de origem limitou a suspensão da execução até a decisão de mérito na ação declaratória, decisão já ocorrida, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da execução nem justificativa para revogar atos expropriatórios; a matéria é fática e seu reexame atrairia a Súmula 7/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Requerente (devedora): DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO; Requerente (devedora): IRANA DA SILVA MORAES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Revogação De Atos Expropriatórios, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Revogação De Atos Expropriatórios Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO

Requerente (devedora)

IRANA DA SILVA MORAES - ESPÓLIO

Requerente (devedora)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação executiva em razão de ação declaratória
  2. 2 revogação dos atos de constrição/expropriatórios
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ausência dos requisitos autorizativos da tutela cautelar antecedente; o Tribunal de origem limitou a suspensão da execução até a decisão de mérito na ação declaratória, decisão já ocorrida, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da execução nem justificativa para revogar atos expropriatórios; a matéria é fática e seu reexame atrairia a Súmula 7/STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.