ExeMS 27634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia gera prejudicialidade externa, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários; ademais, a União já havia obtido suspensões em casos análogos, e o pedido subsidiário de limitar a suspensão a um ano foi rejeitado por contrariar a economia processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício, Princípio Da Economia Processual, Art. 313, V, A Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício Princípio Da Economia Processual Art. 313, V, a Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução diante de demanda autônoma que impugna ato administrativo de invalidação da anistia
  3. 3 Atuação de ofício do juízo para evitar atos desnecessários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia gera prejudicialidade externa, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários; ademais, a União já havia obtido suspensões em casos análogos, e o pedido subsidiário de limitar a suspensão a um ano foi rejeitado por contrariar a economia processual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em mandado de segurança enquanto perdurar a demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia