ExeMS 18167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato que invalidou a anistia, existe prejudicialidade externa configurada nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juízo; assim, a suspensão da execução deve ser mantida e não se impõe limitação temporal de um ano em razão da economia processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução ser suspensa diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato que invalida a anistia?
  2. 2 Pode a prejudicialidade externa ser reconhecida de ofício pelo juízo?
  3. 3 É cabível fixar prazo máximo de suspensão (um ano) para a execução?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente contra o ato que invalidou a anistia, existe prejudicialidade externa configurada nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juízo; assim, a suspensão da execução deve ser mantida e não se impõe limitação temporal de um ano em razão da economia processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em razão do ajuizamento da demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia