ExeMS 23450 - ACORDAO

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Havendo afirmação de que o exequente ajuizou demanda contra o ato que invalida a portaria de anistia e considerando que a prejudicialidade externa constitui questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício (art. 313, V, a e b, do CPC), o juízo deve sobrestar a execução para evitar atos processuais desnecessários; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
UNIÃO; exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Reconhecimento De Ofício, Anistia Política
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Reconhecimento De Ofício Anistia Política

Case Brief

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Parties

UNIÃO

exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão da execução
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Havendo afirmação de que o exequente ajuizou demanda contra o ato que invalida a portaria de anistia e considerando que a prejudicialidade externa constitui questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício (art. 313, V, a e b, do CPC), o juízo deve sobrestar a execução para evitar atos processuais desnecessários; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.