ExeMS 26705 - ACORDAO

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Havendo demanda ajuizada que discute a validade do ato de invalidação da portaria de anistia que dá fundamento ao título executivo, verifica-se prejudicialidade externa cuja apreciação é questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo (art. 313, V, a e b, do CPC); por isso, a suspensão/overstamento da execução é adequada e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da PRIMEIRA Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Anistia Política

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da PRIMEIRA Seção)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Suspensão/overstamento da execução em razão de ajuizamento de ação contra ato que invalida portaria de anistia
  3. 3 Competência do juízo para evitar prática de atos desnecessários

Ratio Decidendi

Havendo demanda ajuizada que discute a validade do ato de invalidação da portaria de anistia que dá fundamento ao título executivo, verifica-se prejudicialidade externa cuja apreciação é questão de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo (art. 313, V, a e b, do CPC); por isso, a suspensão/overstamento da execução é adequada e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.