ExeMS 26765 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma que discute o ato administrativo que anulou a anistia que fundamenta o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa cuja apreciação é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual deve ser mantida a suspensão da execução; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Art. 313, V, A E B, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Art. 313, V, a E B, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Suspensão da execução diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna ato de invalidação da anistia
  3. 3 Alegação de violação do princípio da imparcialidade judicial pela UNIÃO

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma que discute o ato administrativo que anulou a anistia que fundamenta o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa cuja apreciação é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual deve ser mantida a suspensão da execução; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em mandado de segurança diante da existência de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia