ExeMS 17749 - ACORDAO

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Diante do ajuizamento de ação pelo exequente contra o ato que invalidou a portaria de anistia, configura‑se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício para sobrestar a execução; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Art. 313, V, A, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança Art. 313, V, A, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa diante do ajuizamento de ação que impugna o ato de invalidação da portaria de anistia
  3. 3 Alegação de violação do princípio da imparcialidade judicial por suposta indução do juízo para ajuizamento de demanda

Ratio Decidendi

Diante do ajuizamento de ação pelo exequente contra o ato que invalidou a portaria de anistia, configura‑se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício para sobrestar a execução; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução