ExeMS 15580 - ACORDAO

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Havendo ação proposta pelo exequente que questiona o ato de invalidação da portaria de anistia e dada a dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, o que justifica a manutenção da suspensão do feito; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente/agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de execução diante de ação que impugna ato administrativo que invalida portaria de anistia
  2. 2 reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício pelo juízo
  3. 3 aplicação do art. 313, V, a (e b) do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ação proposta pelo exequente que questiona o ato de invalidação da portaria de anistia e dada a dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, o que justifica a manutenção da suspensão do feito; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão/sobrestamento da execução diante da ação proposta que impugna a invalidação da portaria de anistia