AREsp 2994988 - DECISAO

AREsp 2994988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por cotejo analítico e há precedente do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ); por estas razões manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA; Recorrido: HERCÍLIO DE FAVERI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Conexão, Suspensão De Processo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Conexão Suspensão De Processo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA

Recorrente

HERCÍLIO DE FAVERI NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 313, V, alíneas a e b, do CPC (prejudicialidade externa)
  2. 2 Existência de conexão entre ação de cobrança e ação de exibição de contas (art. 55 do CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por cotejo analítico e há precedente do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ); por estas razões manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.