ExeMS 21385 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato que invalida a portaria de anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão/ostensão da execução; assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties
UNIÃO; exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Art. 313, V, A Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Anistia Política Art. 313, V, a Do CPC

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Parties

UNIÃO

exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa
  2. 2 reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa
  3. 3 suspensão/ostensão da execução em razão de ação que discute invalidade da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato que invalida a portaria de anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão/ostensão da execução; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno