ExeMS 15586 - ACORDAO

ExeMS 15586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, 'a' do CPC, foi reconhecida de ofício, o que justifica o sobrestamento da execução enquanto se discute, em demanda autônoma ajuizada pelo exequente, a validade do ato que invalida a anistia que embasa o título executivo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de execução em razão de mandado de segurança contra ato que invalida portaria de anistia
  2. 2 Reconhecimento de prejudicialidade externa e sua possibilidade de ser reconhecida de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 313, V, a, do CPC para sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, 'a' do CPC, foi reconhecida de ofício, o que justifica o sobrestamento da execução enquanto se discute, em demanda autônoma ajuizada pelo exequente, a validade do ato que invalida a anistia que embasa o título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do sobrestamento/suspensão da execução por reconhecimento de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC