REsp 2230531 - DECISAO

REsp 2230531 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a controvérsia sobre a forma de incidência da Taxa SELIC está afetada por recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349), de modo que, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o Tribunal de origem deve aguardar o pronunciamento do STF e proceder nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Taxa SELIC, Anatocismo, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1.349)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prejudicialidade Externa Inexigibilidade Do Título Executivo Taxa SELIC Anatocismo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1.349)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão do Tema 864/STF
  3. 3 ocorrência de anatocismo na aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a controvérsia sobre a forma de incidência da Taxa SELIC está afetada por recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349), de modo que, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o Tribunal de origem deve aguardar o pronunciamento do STF e proceder nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) com baixa nesta Corte
  • Aguardar o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF e, após, o TJDFT proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil