REsp 2238191 - DECISAO

REsp 2238191 - DECISAO

Negou-se a prejudicialidade externa por entender que a ação rescisória proposta pelo Distrito Federal não preencheu requisitos para conhecimento, de modo que não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva nem à liberação de valores; rejeitou-se a alegação de violação de precedente vinculante do STF (Tema 864) em relação ao acórdão n. 1316826; concluiu-se que a aplicação da taxa Selic incide de forma prospectiva a partir de dezembro de 2021 sobre o débito consolidado, conforme art. 3º da EC 113/2021 e art. 22, §1º da Res. 303/2019 do CNJ, não configurando bis in idem ou anatocismo, e que a Res. 303/2019 apenas disciplina fórmula de cálculo à luz da jurisprudência...

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Exequente/substituídos: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Análise De Agravo De Instrumento) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa
Outcome
recurso parcialmente conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Inexigibilidade Do Título Executivo, Taxa Selic, Atualização De Débito, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação/repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Inexigibilidade Do Título Executivo Taxa Selic Atualização De Débito +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

SINDSASC/DF

Exequente/substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Análise De Agravo De Instrumento) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta violação de normas constitucionais
  3. 3 modo de aplicação da taxa Selic sobre o débito consolidado e risco de cumulação de juros

Ratio Decidendi

Negou-se a prejudicialidade externa por entender que a ação rescisória proposta pelo Distrito Federal não preencheu requisitos para conhecimento, de modo que não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva nem à liberação de valores; rejeitou-se a alegação de violação de precedente vinculante do STF (Tema 864) em relação ao acórdão n. 1316826; concluiu-se que a aplicação da taxa Selic incide de forma prospectiva a partir de dezembro de 2021 sobre o débito consolidado, conforme art. 3º da EC 113/2021 e art. 22, §1º da Res. 303/2019 do CNJ, não configurando bis in idem ou anatocismo, e que a Res. 303/2019 apenas disciplina fórmula de cálculo à luz da jurisprudência...

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja proferido pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.