ExeMS 17529 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato administrativo de invalidação da anistia e da reiterada prática processual em que a União solicitou suspensão, há prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a manutenção da suspensão da execução; além disso, não se admite limitação temporal de um ano por razões de economia processual e pela improbabilidade de trânsito em julgado nesse prazo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Revisão De Anistia
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Revisão De Anistia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prejudicialidade externa diante de ajuizamento de demanda autônoma que impugna ato de invalidação da anistia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa pelo juízo
  3. 3 Pedido de limitação temporal da suspensão da execução (um ano) versus princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato administrativo de invalidação da anistia e da reiterada prática processual em que a União solicitou suspensão, há prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a manutenção da suspensão da execução; além disso, não se admite limitação temporal de um ano por razões de economia processual e pela improbabilidade de trânsito em julgado nesse prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em razão do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia