ExeMS 20208 - ACORDAO

ExeMS 20208 - ACORDAO

Havendo ajuizamento pelo exequente de ação que impugna o ato de invalidação da anistia que fundamenta o título executivo, existe prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para sobrestar a execução; por isso, o agravo interno deve ser negado e mantida a suspensão da execução.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Petição NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança Reconhecimento De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Petição NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa decorrente de demanda que impugna ato administrativo que invalida anistia política
  2. 2 Se a existência de procedimento de revisão ou demanda contra a invalidação da anistia justifica a suspensão ou sobrestamento da execução
  3. 3 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento pelo exequente de ação que impugna o ato de invalidação da anistia que fundamenta o título executivo, existe prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para sobrestar a execução; por isso, o agravo interno deve ser negado e mantida a suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução (sobrestamento)