ExeMS 26773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia cria prejudicialidade externa cuja existência deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, justificando o sobrestamento da execução e afastando a limitação temporal pretendida pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia
  3. 3 Se a suspensão da execução deve ser limitada temporalmente (prazo máximo de 1 ano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia cria prejudicialidade externa cuja existência deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, justificando o sobrestamento da execução e afastando a limitação temporal pretendida pela União.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.