AREsp 3036615 - DECISAO

AREsp 3036615 - DECISAO

A decisão fundou-se na conclusão de que o negócio foi formalizado nos limites da procuração pública que conferia amplos poderes, que o terceiro adquiriu em situação de boa-fé e que a eventual condenação criminal do mandatário não invalida o contrato frente a terceiro de boa-fé; assim, não há prejudicialidade externa apta a suspender a execução nem nulidade absoluta do negócio, cabendo eventual reparação regressiva contra o mandatário, pelo que o agravo interno foi conhecido e negado provimento e o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELIA REGINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Procuração, Mandato, Nulidade Do Negócio Jurídico, Boa Fé, Estelionato, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Procuração Mandato Nulidade Do Negócio Jurídico Boa Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA REGINA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deve ser suspensa até o desfecho da ação penal por prejudicialidade externa
  2. 2 Se há nulidade do negócio jurídico por vício de vontade (estelionato)
  3. 3 Se o mandatário excedeu os limites do mandato ao alienar a aeronave

Ratio Decidendi

A decisão fundou-se na conclusão de que o negócio foi formalizado nos limites da procuração pública que conferia amplos poderes, que o terceiro adquiriu em situação de boa-fé e que a eventual condenação criminal do mandatário não invalida o contrato frente a terceiro de boa-fé; assim, não há prejudicialidade externa apta a suspender a execução nem nulidade absoluta do negócio, cabendo eventual reparação regressiva contra o mandatário, pelo que o agravo interno foi conhecido e negado provimento e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Remeter autos à apreciação colegiada