AREsp 2861476 - DECISAO

AREsp 2861476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e não impugnado — a ausência de pedido de tutela de urgência na ação anulatória — que justifica a manutenção da execução da sentença arbitral; além disso, rever a existência de prejudicialidade externa exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS POSPIESZ DE OLIVEIRA; Agravante: SIMONE BARROS DE AQUINO POSPIESZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Tutela De Urgência, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ação Anulatória De Sentença Arbitral Tutela De Urgência Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

DOUGLAS POSPIESZ DE OLIVEIRA

Agravante

SIMONE BARROS DE AQUINO POSPIESZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral suspende automaticamente o cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 Aplicação dos arts. 55, §2º, I, e 313, V, 'a' do CPC quanto à prejudicialidade externa e suspensão do feito
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e não impugnado — a ausência de pedido de tutela de urgência na ação anulatória — que justifica a manutenção da execução da sentença arbitral; além disso, rever a existência de prejudicialidade externa exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.