AREsp 3056738 - DECISAO

AREsp 3056738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há prejudicialidade externa capaz de suspender a execução singular: os efeitos da falência e sua eventual extensão a terceiros produzem efeito ex nunc, a tutela de urgência no IDPJ é insuficiente para suspender a execução, e o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 permite o prosseguimento contra coobrigados; a matéria demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO; Recorrente: BURITIPAR HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Suspensão Da Execução, Execução Contra Coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar (lei Nº 11.101/2005) Prejudicialidade Externa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Suspensão Da Execução Execução Contra Coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Recorrente

BURITIPAR HOLDING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre execução singular e incidente de desconsideração da personalidade jurídica em juízo falimentar
  2. 2 Efeitos ex nunc da decretação de falência e da eventual extensão a terceiros
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados/fiadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há prejudicialidade externa capaz de suspender a execução singular: os efeitos da falência e sua eventual extensão a terceiros produzem efeito ex nunc, a tutela de urgência no IDPJ é insuficiente para suspender a execução, e o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 permite o prosseguimento contra coobrigados; a matéria demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial