AREsp 2951730 - ACORDAO

AREsp 2951730 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal exige o reexame de premissas fáticas e do acervo probatório fixados pelo Tribunal de origem, incumbindo negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Ação De Exigir Contas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo Ação De Exigir Contas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) na segunda fase da ação de exigir contas
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal exige o reexame de premissas fáticas e do acervo probatório fixados pelo Tribunal de origem, incumbindo negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC