ExeMS 11159 - ACORDAO

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Diante da afirmação de que o exequente ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada de suspensão de execuções em situações análogas, configura-se prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando o sobrestamento do feito; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Reconhecimento De Ofício

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação contra o ato de invalidação da anistia constitui prejudicialidade externa que justifica a suspensão da execução
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  3. 3 Se a consequência processual adequada é a suspensão ou a extinção da execução por ausência de título válido

Ratio Decidendi

Diante da afirmação de que o exequente ajuizou ação contra o ato de invalidação da anistia e da prática reiterada de suspensão de execuções em situações análogas, configura-se prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando o sobrestamento do feito; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.