AREsp 3000920 - DECISAO

AREsp 3000920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à alegada extra petita (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito sobre a suposta prejudicialidade externa e suspensão do prazo, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o agravo de instrumento não prorroga o prazo do art. 525 do CPC salvo concessão de efeito suspensivo, além disso eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; decisão confirmada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA (outro nome: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença Na Origem
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processo Civil Prejudicialidade Externa Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Prequestionamento E Embargos De Declaração

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Parties

COX BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA (outro nome: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 se a interposição de agravo de instrumento suspende o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 313 e 921, I, do CPC)
  3. 3 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à alegada extra petita (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito sobre a suposta prejudicialidade externa e suspensão do prazo, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o agravo de instrumento não prorroga o prazo do art. 525 do CPC salvo concessão de efeito suspensivo, além disso eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; decisão confirmada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não há fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.