ExeMS 26390 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Contrária: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Anistia Política

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução diante de ação autônoma que impugna a invalidação da anistia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa