AREsp 2859506 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias suscitadas seriam inadmissíveis em recurso extraordinário por dependerem do reexame de fatos e provas ou de ação própria (incidindo Súmulas 7 e 83 do STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral necessária para admissão do recurso conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: José Cícero Noberto de Lima; Agravante: Yorrana Silva Sales dos Santos; Agravante: José Celestino Diniz Filho; Agravante: José Carlos Araújo da Silva; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Repercussão Geral, Suspensão De Ações Individuais, Fundamentação Do Acórdão, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 7, 83 E 284, Temas Vinculantes (tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 923 STJ, Tema 675 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prejudicialidade Externa Repercussão Geral Suspensão De Ações Individuais Fundamentação Do Acórdão Acordo Homologado Judicialmente +2 more

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Parties

José Cícero Noberto de Lima

Agravante

Yorrana Silva Sales dos Santos

Agravante

José Celestino Diniz Filho

Agravante

José Carlos Araújo da Silva

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC e suficiência de fundamentação
  2. 2 prejudicialidade externa e pedido de sobrestamento face a ação civil pública
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias suscitadas seriam inadmissíveis em recurso extraordinário por dependerem do reexame de fatos e provas ou de ação própria (incidindo Súmulas 7 e 83 do STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral necessária para admissão do recurso conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.