ExeMS 23289 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia e existindo dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução (prejudicialidade externa), o juízo deve reconhecer tal prejudicialidade de ofício e sobrestar a execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pedia a revogação da suspensão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia configurar prejudicialidade externa e justificar a suspensão da execução?
  2. 2 A prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo?
  3. 3 É razoável limitar temporalmente a suspensão da execução a prazo máximo de um ano, conforme pedido subsidiário da União?

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato de invalidação da anistia e existindo dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução (prejudicialidade externa), o juízo deve reconhecer tal prejudicialidade de ofício e sobrestar a execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pedia a revogação da suspensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em razão do ajuizamento de demanda autônoma que impugna a invalidação da anistia política