ExeMS 18207 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato administrativo de invalidação da anistia que embasa o título executivo, configura-se prejudicialidade externa cuja existência pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, sendo portanto adequada a suspensão da execução; não procede a limitação temporal proposta pela União por contrariar a economia processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Processo Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa
  2. 2 suspensão da execução em razão de demanda autônoma que impugna ato administrativo que invalida anistia
  3. 3 possibilidade de limitação temporal da suspensão

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente que impugna o ato administrativo de invalidação da anistia que embasa o título executivo, configura-se prejudicialidade externa cuja existência pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, sendo portanto adequada a suspensão da execução; não procede a limitação temporal proposta pela União por contrariar a economia processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a suspensão da execução em mandado de segurança em razão do ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato de invalidação da anistia política.