ExeMS 11722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de ação contra o ato de invalidação da anistia configura prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando a suspensão do feito quando aplicável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Suspensão da execução diante de ação que questiona a invalidação da anistia política
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ausência de título executivo válido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de ação contra o ato de invalidação da anistia configura prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando a suspensão do feito quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno