ExeMS 21444 - ACORDAO

ExeMS 21444 - ACORDAO

Diante da existência de ação ajuizada contra o ato de invalidação da anistia que sustenta o título executivo e da prática reiterada de suspensão de execuções pela União em situação similar, reconheceu-se a prejudicialidade externa, a qual pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, incumbindo ao juízo sobrestar a execução para evitar atos desnecessários; assim, negou-se provimento ao agravo interno que combatia a suspensão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Art. 313, V, A Do CPC
Processo Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança Art. 313, V, a Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa diante de ação contra o ato que invalidou a anistia que embasa o título executivo

Ratio Decidendi

Diante da existência de ação ajuizada contra o ato de invalidação da anistia que sustenta o título executivo e da prática reiterada de suspensão de execuções pela União em situação similar, reconheceu-se a prejudicialidade externa, a qual pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, incumbindo ao juízo sobrestar a execução para evitar atos desnecessários; assim, negou-se provimento ao agravo interno que combatia a suspensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da suspensão da execução