AREsp 3162156 - DECISAO

AREsp 3162156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu que houve exaurimento da cognição nos embargos à execução (sentença de improcedência e rejeição dos aclaratórios), afastando a aplicação do art. 313, V, 'a', do CPC; além disso, o exame pretendido esbarraria na Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas e a via da alínea 'c' frustraria-se por falta de similitude fática sem reexame; por fim, alegações de violação a princípios não configuram ofensa a lei federal apta ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Prescrição, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Prescrição Súmula 7/stj Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, alínea 'a' do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas via Recurso Especial
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem concluiu que houve exaurimento da cognição nos embargos à execução (sentença de improcedência e rejeição dos aclaratórios), afastando a aplicação do art. 313, V, 'a', do CPC; além disso, o exame pretendido esbarraria na Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas e a via da alínea 'c' frustraria-se por falta de similitude fática sem reexame; por fim, alegações de violação a princípios não configuram ofensa a lei federal apta ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.