AREsp 628723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do TJ-SP de que a prejudicialidade externa se aplica apenas a processo já em andamento quando se busca a suspensão; as questões de confusão entre marcas dependem de análise probatória (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico das ementas paradigmáticas, incorrendo em óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Recorrente: GUIA FACIL EDITORA DE LISTAS TELEFONICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Registro De Marca, Confusão De Consumidores, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Concorrência Desleal Prejudicialidade Externa Registro De Marca Confusão De Consumidores Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

GUIA FACIL EDITORA DE LISTAS TELEFONICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há prejudicialidade externa nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC/73 em razão de ação de nulidade de marca paralela
  2. 2 Se o uso concomitante das expressões registradas configura concorrência desleal ou risco de confusão de consumidores
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas e fatos, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do TJ-SP de que a prejudicialidade externa se aplica apenas a processo já em andamento quando se busca a suspensão; as questões de confusão entre marcas dependem de análise probatória (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico das ementas paradigmáticas, incorrendo em óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.