AREsp 1775963 - DECISAO

AREsp 1775963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão/obscuridade a ser sanada pelos declaratórios quanto ao ponto discutido) e, quanto às decisões que deferem medidas liminares/cautelares, aplica-se, em regra, a vedação ao reexame por recurso especial prevista na orientação consolidada pela Súmula 735/STF, tornando inadequada a via recursal pretendida para reavaliar tutela provisória.

Parties
Agravante: PRIMEX STELL TRADING GMBH; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Tutela Provisória/antecipada, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Ação De Execução, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Tutela Provisória/antecipada Ação Declaratória De Inexistência De Débito Ação De Execução Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PRIMEX STELL TRADING GMBH

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/obscuridade do acórdão
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo de execução por prejudicialidade externa (art. 313, V, alínea a, CPC)
  3. 3 Admissibilidade/temeridade de ajuizamento de ação declaratória após Embargos à Execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão/obscuridade a ser sanada pelos declaratórios quanto ao ponto discutido) e, quanto às decisões que deferem medidas liminares/cautelares, aplica-se, em regra, a vedação ao reexame por recurso especial prevista na orientação consolidada pela Súmula 735/STF, tornando inadequada a via recursal pretendida para reavaliar tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.