AREsp 1797787 - DECISAO

AREsp 1797787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a execução se funda em decisão transitada em julgado cuja exigibilidade não é discutida na ação indenizatória indicada, inexistindo prejudicialidade externa que imponha suspensão; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença Penhora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313, V, alínea a, do CPC quanto à suspensão do processo por prejudicialidade externa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a execução se funda em decisão transitada em julgado cuja exigibilidade não é discutida na ação indenizatória indicada, inexistindo prejudicialidade externa que imponha suspensão; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.