AREsp 1779997 - DECISAO

AREsp 1779997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração para suprir suposta omissão (impedindo o exame das alegadas ofensas aos arts. 11 e 489 do CPC/15), não houve prequestionamento de dispositivos do CPC/15 suscitados e não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (prazo de suspensão de um ano e pendência do julgamento da ação estadual), razão pela qual aplicaram-se por analogia as súmulas pertinentes, mantendo-se a extinção da ação sem resolução de mérito e majorando-se os honorários do recorrido para 11%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Interesse De Agir, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prejudicialidade Externa Interesse De Agir Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação e necessidade de embargos declaratórios (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/15 (Súmula 356/STF por analogia)
  3. 3 suspensão por prejudicialidade externa e prazo de um ano (art. 313, V, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não opôs embargos de declaração para suprir suposta omissão (impedindo o exame das alegadas ofensas aos arts. 11 e 489 do CPC/15), não houve prequestionamento de dispositivos do CPC/15 suscitados e não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (prazo de suspensão de um ano e pendência do julgamento da ação estadual), razão pela qual aplicaram-se por analogia as súmulas pertinentes, mantendo-se a extinção da ação sem resolução de mérito e majorando-se os honorários do recorrido para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa