AREsp 1777424 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, nos termos do art. 969 do CPC, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença e não houve concessão de tutela provisória que suspendesse a execução, de modo que não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória
  2. 2 Se o ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou se é aplicável o art. 969 do CPC
  3. 3 Se houve concessão de tutela provisória na ação rescisória que suspenderia a execução

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, nos termos do art. 969 do CPC, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença e não houve concessão de tutela provisória que suspendesse a execução, de modo que não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.