AREsp 1651863 - DECISAO

AREsp 1651863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento decisório suficiente — a plausibilidade da suspensão em razão de prejudicialidade externa — não atacado pelo recurso (incidência por analogia das Súmulas 283/284 do STF) e (iii) o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento de que a suspensão da execução fiscal é medida adequada diante da prejudicialidade externa, não havendo obrigação de extinção dos feitos.

Parties
Agravante: DACAL - DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFORNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Extinção Do Processo, Revisional De Contratos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Extinção Do Processo Revisional De Contratos Prequestionamento +2 more

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Parties

DACAL - DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFORNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação revisional que discute os contratos que originaram a cobrança autoriza a suspensão ou impõe a extinção da execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento decisório suficiente — a plausibilidade da suspensão em razão de prejudicialidade externa — não atacado pelo recurso (incidência por analogia das Súmulas 283/284 do STF) e (iii) o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento de que a suspensão da execução fiscal é medida adequada diante da prejudicialidade externa, não havendo obrigação de extinção dos feitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.