AREsp 517426 - DECISAO

AREsp 517426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora não haja omissão a teor do art. 535 do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça entende ser obrigatório observar o prazo máximo de 1 (um) ano para a suspensão do processo quando reconhecida a prejudicialidade externa, limitando assim o sobrestamento ao referido prazo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LJA LTDA; Autor Na Ação Civil Pública: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar a suspensão do feito ao prazo de 1 (um) ano desde a decisão que reconheceu a prejudicialidade.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Art. 265, § 5º, Cpc/73, Omissão (art. 535 Cpc/73), Sobrestamento, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Art. 265, § 5º, Cpc/73 Omissão (art. 535 Cpc/73) Sobrestamento Recurso Especial Agravo

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Parties

CONSTRUTORA LJA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo por prejudicialidade externa pode ultrapassar o prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º do CPC/73
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 265, § 5º do CPC/73 e violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora não haja omissão a teor do art. 535 do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça entende ser obrigatório observar o prazo máximo de 1 (um) ano para a suspensão do processo quando reconhecida a prejudicialidade externa, limitando assim o sobrestamento ao referido prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar a suspensão do feito ao prazo de 1 (um) ano desde a decisão que reconheceu a prejudicialidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Limitar a suspensão do feito ao prazo de 1 (um) ano desde a decisão que reconheceu a prejudicialidade