EAREsp 1709685 - ACORDAO

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O acórdão reformou o decidido ao reconhecer que não há obrigação de suspender o processo estadual em razão da ação federal sobre nulidade de registro no INPI, pois as ações, embora relacionadas, não apresentam conflito imediato de competência; o Tribunal de origem atuou dentro dos limites de sua competência ao conceder tutela inibitória, e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITAÇÃO EM IMPLANTES LTDA; Agravada: IMPLANTE RIO ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA; Agravada: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido parcialmente o agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processo, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Cancelamento De Registro No INPI, Abstenção Do Uso De Marca, Presunção De Dano Por Violação De Marca, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Prejudicialidade Externa Suspensão De Processo Competência Da Justiça Federal E Estadual Cancelamento De Registro No INPI Abstenção Do Uso De Marca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITAÇÃO EM IMPLANTES LTDA

Agravante

IMPLANTE RIO ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA

Agravada

MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa e necessidade (ou não) de suspensão do processo estadual em face de ação federal sobre nulidade de registro no INPI
  2. 2 Delimitação de competência entre Justiça Estadual (concorrência desleal, trade dress) e Justiça Federal (ação anulatória de registro com participação do INPI)
  3. 3 Possibilidade de impor abstenção do uso da marca em ação de nulidade de registro na Justiça Federal

Ratio Decidendi

O acórdão reformou o decidido ao reconhecer que não há obrigação de suspender o processo estadual em razão da ação federal sobre nulidade de registro no INPI, pois as ações, embora relacionadas, não apresentam conflito imediato de competência; o Tribunal de origem atuou dentro dos limites de sua competência ao conceder tutela inibitória, e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido parcialmente o agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial