REsp 1880119 - DECISAO

REsp 1880119 - DECISAO

Havendo constatado que o prazo legal de suspensão por prejudicialidade externa havia sido ultrapassado, aplicou-se a regra do art. 313, § 4º, do CPC (conforme entendimento consolidado e precedentes do STJ), determinando-se o afastamento da suspensão, a retomada do processamento da ação reivindicatória e o prosseguimento da decisão liminar de desocupação do imóvel.

Parties
Recorrente: CELSO FRUTUOSO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Prazo Máximo De Suspensão De 1 (um) Ano, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Prazo Máximo De Suspensão De 1 (um) Ano Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)

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Parties

CELSO FRUTUOSO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo por prejudicialidade externa pode ultrapassar o prazo máximo de 1 (um) ano
  2. 2 Se deve ser retomado o processamento da ação reivindicatória e mantida a liminar de desocupação
  3. 3 Se há interesse recursal/adequação do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo constatado que o prazo legal de suspensão por prejudicialidade externa havia sido ultrapassado, aplicou-se a regra do art. 313, § 4º, do CPC (conforme entendimento consolidado e precedentes do STJ), determinando-se o afastamento da suspensão, a retomada do processamento da ação reivindicatória e o prosseguimento da decisão liminar de desocupação do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta a suspensão do processo
  • Determina o retorno dos autos à origem para retomada da marcha processual