AREsp 1831038 - DECISAO

AREsp 1831038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem reconheceu prejudicialidade externa cuja consequência lógica foi a suspensão da hasta pública, decisão que não comportou reanálise fática nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Hasta Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Hasta Pública Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de ação revisional suspende a execução
  2. 2 Aplicação dos arts. 313, V, 'a', e 921, I, do CPC quanto à suspensão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o tribunal de origem reconheceu prejudicialidade externa cuja consequência lógica foi a suspensão da hasta pública, decisão que não comportou reanálise fática nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.