AREsp 1313910 - DECISAO

AREsp 1313910 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa devido à suspensão, pela Justiça Federal de Canoas/RS, dos efeitos dos contratos firmados antes de 17/04/2009 que atingem o contrato em execução; além disso, a revisão da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BBM S/A; Agravado: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Embargos À Execução, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Embargos À Execução Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BBM S/A

Agravante

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa nos termos do art. 265, IV, "a" do CPC/1973
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Aplicação dos arts. 469, I e III; 472; 585, §1º; 791 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa devido à suspensão, pela Justiça Federal de Canoas/RS, dos efeitos dos contratos firmados antes de 17/04/2009 que atingem o contrato em execução; além disso, a revisão da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.