AREsp 1444730 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada por observância ao princípio da dialeticidade, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se admite, na via do recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional carece de fundamentação apta (Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prejudicialidade externa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOE CANHEDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão impugnada e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Falimentar Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOE CANHEDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por observância ao princípio da dialeticidade, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se admite, na via do recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional carece de fundamentação apta (Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prejudicialidade externa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão impugnada e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 925/926, e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.