EREsp 1951135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de fatos, provas e termos contratuais ao concluir pela existência de vícios no negócio e pela inexistência de prejudicialidade externa, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a suspensão por prejudicialidade externa é discricionária, devendo o juízo local aferir sua plausibilidade, o que foi feito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Multa Contratual, Gratuidade De Justiça
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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 atraso na entrega do imóvel por culpa das rés
  3. 3 prejudicialidade externa e sua plausibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de fatos, provas e termos contratuais ao concluir pela existência de vícios no negócio e pela inexistência de prejudicialidade externa, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a suspensão por prejudicialidade externa é discricionária, devendo o juízo local aferir sua plausibilidade, o que foi feito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.