AREsp 1821569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de suspensão da execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local corretamente ponderou que a suspensão depende do desfecho da ação consignatória, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ISES FERREIRA NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ISES FERREIRA NASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão da execução até decisão da ação consignatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de suspensão da execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal local corretamente ponderou que a suspensão depende do desfecho da ação consignatória, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação.