AREsp 1818892 - DECISAO

AREsp 1818892 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela existência de prejudicialidade externa em razão de alegações relevantes de fraude e simulação que estão sob análise arbitral e que, se comprovadas, podem atingir os contratos que lastrearam as CCI's; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESOLUTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Arbitragem Execução Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Parties

RESOLUTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa entre procedimento arbitral e execução
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido (omissão/deficiência)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela existência de prejudicialidade externa em razão de alegações relevantes de fraude e simulação que estão sob análise arbitral e que, se comprovadas, podem atingir os contratos que lastrearam as CCI's; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.