AREsp 1300748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que, embora houvesse conexão entre a ação revisional e os embargos, não havia dependência do julgamento da execução em relação à ação revisional, e porque os requisitos do parágrafo único do art. 919 do CPC/2015 para suspensão da execução não foram preenchidos; além disso, a impugnação não atingiu o fundamento relativo ao art. 919, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 544) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Conexão Entre Processos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 919 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Conexão Entre Processos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 544) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa entre ação revisional e execução
  2. 2 necessidade de atendimento do parágrafo único do art. 919 do CPC/2015 para suspensão da execução
  3. 3 incidência das Súmulas nº 283 do STF e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que, embora houvesse conexão entre a ação revisional e os embargos, não havia dependência do julgamento da execução em relação à ação revisional, e porque os requisitos do parágrafo único do art. 919 do CPC/2015 para suspensão da execução não foram preenchidos; além disso, a impugnação não atingiu o fundamento relativo ao art. 919, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.