AREsp 1878988 - DECISAO

AREsp 1878988 - DECISAO

Apenas a alegação de prejudicialidade externa não justifica a suspensão da execução; é necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015, em especial a garantia do juízo, ausente nos autos, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI; Agravante: MAURÍCIO JANUÁRIO; Exequente: BANCO SANTANDER S/A; Executados: COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Conexão Entre Ações
Processo Civil Execução Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Conexão Entre Ações

Case Brief

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Parties

COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI

Agravante

MAURÍCIO JANUÁRIO

Agravante

BANCO SANTANDER S/A

Exequente

COMERCIAL GRANT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME E OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suspensão da execução por prejudicialidade externa
  3. 3 requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Apenas a alegação de prejudicialidade externa não justifica a suspensão da execução; é necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015, em especial a garantia do juízo, ausente nos autos, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.